O Conselho Federal de Odontologia (CFO) encaminhou nesta quarta-feira (12/07/2023), ofício ao Senador Randolph Rodrigues solicitando apoio aos pleitos da Odontologia nacional.
O intuito do ofício é chamar atenção para as políticas públicas voltadas à saúde bucal da população e a garantia, efetivamente, do cumprimento do piso salarial do Cirurgião-Dentista, previsto na Lei Federal n° 3.999/61. Atualmente, para que o direito já previsto em lei do Cirurgião-Dentista seja de fato cumprido, o CFO e os CROs necessitam realizar diversas ações judiciais e políticas.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e todos os Conselhos Regionais de Odontologia, buscam a devida aplicação do piso salarial aos profissionais da Odontologia, conforme prevê a Lei Federal n°3.999/61, respeitando o Art. 22, XVI, da Constituição Federal (CF/1988). Após vários recursos serem enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando o cumprimento do piso salarial, houve uma análise no período entre 14 e 25 de abril, na qual o Tribunal, por unanimidade, entendeu a questão como constitucional e de repercussão geral.
Essa decisão do STF teve como base recursos extraordinários protocolados por diversos Conselhos Regionais, que protocolaram ações exigindo o cumprimento do piso salarial. Um desses recursos foi selecionado para julgamento e o seu resultado deverá ser refletido para outras ações semelhantes.
O Recurso deve ser julgado no prazo de um ano, e o seu resultado deve ser publicado no diário oficial por meio de uma decisão final proferida sobre um processo e um tribunal superior (acórdão).
Entendendo a lei:
A Lei n°3.999, de dezembro de 1961, institui o piso salarial para 20 horas de trabalhos semanais para Médicos e Cirurgiões-Dentistas.
A Constituição Federal no Art. 22 parágrafo XVI, atribui exclusivamente a União, o poder para legislar sobre o sistema nacional de emprego e condições para exercício de profissões, o que significa que o regramento federal deve prevalecer em relação aos municipais e estaduais.
Ascom CFO Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Em publicação no Portal da Transparência, no site do conselho, o Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Roraima, Augusto Rodrigues Machado, Constituiu a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do CRO-RR. A comissão está relacionada na PORTARIA CRO-RR-017/23, de 04 DE MAIO DE 2023.
O concurso terá vagas para nível médio, superior e cadastro de reserva. Em breve será divulgado maiores informações a respeito do certame.
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