
O Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) oficialmente informa que celebrou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no contexto do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76, com fundamento no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.
A medida visa alinhar a atuação institucional do Conselho às normas de defesa da concorrência, assegurando um ambiente competitivo equilibrado na prestação de serviços odontológicos.
Nesse sentido, o CRO-RR compromete-se a não adotar medidas administrativas que impliquem proibição, restrição ou sanção a profissionais exclusivamente em razão dessas práticas, quando lícitas e permitidas, desde que observada a legislação vigente.
Ressalta-se, contudo, que continua proibida, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.081/1966, a divulgação de preços e a oferta de serviços gratuitos, norma que segue sendo obrigatória e de observância rigorosa por todos os profissionais inscritos.
O Termo de Compromisso estabelece, ainda, o encerramento de procedimentos administrativos que tenham como objeto exclusivo a apuração de condutas relacionadas à concessão de descontos ou facilidades de pagamento, excetuados os processos já definitivamente julgados e as situações expressamente vedadas pela legislação.
O Conselho esclarece que a formalização do TCC não representa admissão de irregularidade, confissão de culpa ou julgamento definitivo acerca das condutas analisadas, tratando-se de instrumento administrativo destinado à adequação institucional e à promoção da segurança jurídica.
Em atendimento às obrigações pactuadas, o CRO-RR disponibilizará a versão pública do Termo de Compromisso de Cessação em seu site oficial, onde permanecerá acessível durante todo o período de vigência do acordo:
Por fim, o Conselho Regional de Odontologia de Roraima reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa das prerrogativas profissionais, colocando-se à disposição da categoria e da sociedade para os esclarecimentos que se fizerem necessários.