O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tornou sem efeito a intimação e publicação do acórdão proferido na apelação da Ação Civil Pública nº 1003948-83.2019.4.01.3400, que discute a Resolução CFO nº 198/2019, e encerrou os prazos processuais decorrentes da publicação.
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