Medalha de Honra ao Mérito (Regimento interno)
Consolidação das Normas – Atualizado em 11/12/2007
Medida Provisória Nº 238, de 1º de fevereiro de 2005
Lei Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004
Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004
Resolução RDC Nº 39, de 27 de Outubro de 2000
Projeto de Lei 4556 (Altera Lei Nº 3.999 de 15/11/1961)
Lei 4324 – Institui o CFO e CRO’s e dá outras providências
Lei 5081 – Regula o exercício da profissão odontológica
Lei 9656 – Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde
Lei 3999 - Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
Decreto 68.704 – Regulamenta a Lei nº 4324 de 14/04/1964
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